Moradores idosos e pessoas com deficiência que utilizam o transporte fluvial entre Porto Velho e as comunidades do Baixo Madeira podem ter garantido o direito à gratuidade nas viagens. O Município de Porto Velho é alvo de uma ação judicial que cobra a regulamentação dos benefícios e a fiscalização das embarcações.
A legislação municipal nº 3.212/2024 garante cinco vagas gratuitas por embarcação, em cada viagem, para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Quando essas vagas estiverem ocupadas, os passageiros têm direito a 50% de desconto. No entanto, a norma ainda não foi regulamentada pela prefeitura.
A investigação também identificou cobranças indevidas de passagens de idosos e pessoas com deficiência. Um dos casos relatados envolve uma mulher de 71 anos que, em janeiro de 2026, procurou o Ministério Público após não conseguir viajar gratuitamente para o Baixo Madeira. Segundo o relato, a passagem custava cerca de R$ 80.
A ação também aponta a falta de definição sobre qual órgão municipal deve fiscalizar o transporte fluvial e receber reclamações dos passageiros.
O que está sendo cobrado
Entre os pedidos apresentados à Justiça estão a definição, em até 30 dias, do órgão responsável pela fiscalização e a regulamentação da lei municipal em até 60 dias. Também é solicitada a divulgação dos direitos dos passageiros nos pontos de venda e nas embarcações.
Outro pedido é que a prefeitura assegure, em até 90 dias, a gratuidade nas viagens para pessoas com mais de 65 anos, mediante apresentação de documento de identificação.
O município também deverá apresentar um plano de organização do transporte fluvial, incluindo regras de funcionamento, fiscalização, tarifas e custeio dos benefícios. A proposta prevê prazo de até 120 dias para apresentação do plano e execução em até 12 meses, conforme cronograma a ser aprovado pela Justiça.
Em caso de descumprimento das medidas urgentes, foi solicitada multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 100 mil.
