A medida foi expedida pela 6ª Promotoria de Justiça de Porto Velho após investigação sobre a criação e o preenchimento de cargos comissionados na autarquia, além de possíveis inconsistências no edital do certame.
Durante a apuração, o MPRO identificou indícios de que algumas funções ligadas à Procuradoria-Geral do IPAM e à Auditoria de Assistência à Saúde exercem atividades técnicas e permanentes. Conforme o entendimento constitucional, esse tipo de atribuição deve ser desempenhado por servidores efetivos aprovados em concurso público, e não por ocupantes de cargos comissionados.
Diante disso, o Ministério Público solicitou a conclusão de estudos para reorganizar a estrutura administrativa do instituto. A proposta deve avaliar individualmente os cargos, identificar possíveis sobreposições de funções e apresentar medidas para extinguir ou transformar aqueles que não atendam às exigências constitucionais.
Outro ponto da recomendação envolve a situação financeira da autarquia. O MPRO requisitou documentos que comprovem a existência de estudos sobre o impacto orçamentário da criação e ampliação de cargos, além da previsão dessas despesas nas leis orçamentárias e do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Concurso público
Em relação ao concurso público em andamento, o Ministério Público recomendou alterações no edital para corrigir inconsistências e garantir maior transparência aos candidatos.
Entre os pontos levantados estão a necessidade de esclarecer o número de vagas imediatas e de cadastro de reserva, aperfeiçoar as regras de reserva de vagas para pessoas com deficiência, pessoas negras e idosos, além de revisar os critérios de avaliação de títulos.
O órgão também orientou o reforço dos procedimentos de segurança durante a aplicação das provas, fiscalização do certame, análise de recursos e conferência da autenticidade dos documentos apresentados pelos candidatos.
Segundo o MPRO, a recomendação tem caráter corretivo em relação à estrutura de cargos e preventivo quanto à organização financeira e à realização do concurso. A iniciativa não representa antecipação de responsabilização individual de agentes públicos.
O documento foi encaminhado à presidência do IPAM, com determinação de ciência ao prefeito de Porto Velho, à Câmara Municipal, à Procuradoria-Geral do Município e aos setores responsáveis pelo planejamento orçamentário.
O cumprimento das medidas será acompanhado pelo Ministério Público durante a investigação em andamento.
