O Ministério Público de Rondônia (MPRO) ajuizou uma ação para obrigar o Governo do Estado e a Prefeitura de Porto Velho a fiscalizarem o acúmulo de cargos e o cumprimento das jornadas de trabalho por profissionais da rede pública de saúde. As investigações identificaram irregularidades em 11 inquéritos civis, com prejuízos aos cofres públicos que ultrapassam R$ 1 milhão.
A ação foi apresentada pela 6ª Promotoria de Justiça de Porto Velho e tramita sob sigilo. Por esse motivo, os nomes dos profissionais investigados não foram divulgados.
De acordo com o MPRO, foram identificados profissionais com vínculos simultâneos na Secretaria de Estado da Saúde (Sesau) e na Secretaria Municipal de Saúde (Semusa). Alguns também mantinham contratos com outros órgãos públicos e municípios.
Entre as irregularidades encontradas estão jornadas de trabalho incompatíveis, registros de ponto realizados no mesmo horário em unidades de saúde distantes até 87 quilômetros uma da outra e plantões sobrepostos. Também foram constatados casos de servidores que estavam afastados por licença médica em um órgão, mas apareciam como trabalhadores ativos em outro.
Apesar das inconsistências, os profissionais receberam integralmente pelos períodos registrados.
Prejuízo aos cofres públicos
O Núcleo de Análises Técnicas (NAT) do MPRO calculou os valores pagos indevidamente em sete dos casos investigados. As quantias somam aproximadamente R$ 740 mil, referentes ao período de 2024 a 2026. Com a atualização monetária, o prejuízo pode alcançar cerca de R$ 1 milhão.
Um dos procedimentos envolve um médico que, por determinação do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO), deverá devolver R$ 289 mil aos cofres estaduais. O valor corresponde a 87 plantões especiais pagos entre 2015 e 2018, sem registros de ponto que comprovassem a realização dos serviços.
O Estado tenta recuperar o dinheiro por meio de uma ação de execução fiscal, mas o médico ainda não foi citado no processo. Incluindo esse caso, os prejuízos identificados nos procedimentos analisados ultrapassam R$ 1 milhão.
Falhas na fiscalização dos vínculos
Segundo o Ministério Público, os 11 inquéritos representam apenas uma parte das situações identificadas. Em um levantamento da folha de pagamento referente a agosto de 2026, a própria Sesau encontrou 554 servidores com dois vínculos de trabalho.
A secretaria também informou que não dispõe de um sistema capaz de cruzar esses dados com as informações dos profissionais vinculados à rede municipal de saúde.
Para o MPRO, os casos revelam falhas na fiscalização das jornadas. As investigações apontaram que o Estado e o Município não identificaram as irregularidades de forma independente, não notificaram os servidores para regularizar os vínculos e não adotaram providências para recuperar os valores pagos indevidamente.
Antes de recorrer à Justiça, a Promotoria recomendou medidas aos dois entes públicos e promoveu uma reunião com as secretarias de Saúde, em agosto de 2026. Apenas o Estado apresentou resposta, mas nenhuma das administrações comprovou a adoção de medidas concretas para solucionar o problema.
O que o Ministério Público pede
Com a ação, o MPRO pretende corrigir as falhas de fiscalização e impedir novas irregularidades. Entre as medidas solicitadas à Justiça estão:
- Abertura de processos administrativos para apurar a situação de cada profissional identificado;
- Recuperação dos valores pagos indevidamente, por meio de ações judiciais ou acordos;
- Realização de fiscalizações a cada quatro meses, com a exigência de que os profissionais declarem todos os vínculos de trabalho, tanto no serviço público quanto na iniciativa privada, e comprovem a compatibilidade dos horários;
- Notificação dos servidores que apresentem vínculos incompatíveis para que regularizem a situação, conforme as regras legais.
O Ministério Público também solicita a aplicação de multa caso o Estado e a Prefeitura descumpram as determinações judiciais.
