Moradores de Rondônia que ainda não possuem Cadastro de Pessoa Física (CPF) passaram a contar com mais facilidade para emitir a Carteira de Identidade Nacional (CIN). A medida foi implementada pelo Governo do Estado após recomendação do Ministério Público Federal (MPF) e fortalece o acesso da população à documentação civil básica.
Com a atualização dos procedimentos, brasileiros natos ou naturalizados, com 18 anos ou mais e sem CPF, poderão realizar a inscrição no cadastro durante o próprio processo de emissão da nova identidade. A informação já está disponível no sistema de agendamento do serviço.
A iniciativa é resultado da adequação dos fluxos de atendimento da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec) e do Instituto de Identificação Civil e Criminal (IICC) às normas da Receita Federal. Segundo os órgãos, o sistema utilizado para emissão da Carteira de Identidade Nacional está integrado à base de dados federal, permitindo que o atendimento seja realizado de forma mais ágil e acessível.
As orientações também foram repassadas aos postos de emissão da identidade em todo o estado, incluindo as unidades administradas pelos municípios, garantindo a aplicação uniforme do procedimento.
Para o MPF, a medida representa um avanço na garantia do direito à identificação civil e contribui para ampliar o acesso da população a serviços essenciais. A emissão da carteira de identidade é um documento fundamental para o exercício da cidadania, sendo necessária para acesso a benefícios sociais, matrícula escolar, atendimento em serviços públicos, abertura de contas bancárias e ingresso no mercado de trabalho.
A integração entre os sistemas estaduais e federais reforça o compromisso das instituições em facilitar o acesso da população à documentação oficial e fortalecer a inclusão social em Rondônia.
Categoria: Direitos Humanos
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