A Prefeitura de Porto Velho publicou o Decreto nº 21.191, de 24 de julho de 2025, que estabelece regras para o uso de som com volume acima dos limites permitidos durante eventos públicos e privados. A medida, assinada pelo prefeito Léo Moraes e pelo secretário municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Vinícius Miguel, define as chamadas Zonas de Permissão para emissões sonoras, conforme previsto nos artigos 213, 215 e 222 da Lei Complementar nº 138/2001 (Código Municipal de Meio Ambiente).
Segundo o decreto, será permitido o uso de som acima dos padrões legais em espaços públicos e privados previamente autorizados, entre 10h da manhã e 1h da madrugada. Em casos de festas culturais, religiosas ou tradicionais, esse horário poderá ser estendido até as 3h da manhã, mediante autorização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Sema).
A regulamentação leva em consideração o artigo 216 da Constituição Federal, que reconhece como patrimônio cultural brasileiro as manifestações das culturas populares, indígenas, afro-brasileiras e de outros grupos formadores da sociedade. A proposta visa proteger e incentivar expressões culturais e artísticas da capital.
Locais autorizados
Espaços públicos:
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Catedral do Sagrado Coração de Jesus – Centro
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Complexo da Estrada de Ferro Madeira-Mamoré (EFMM) – Centro
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Grande Templo da Igreja Assembleia de Deus – Rua Andréia
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Espaço Alternativo – Avenida Governador Jorge Teixeira
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Feiras livres (feiras dos produtores)
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Mercado Cultural – Centro
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Parque da Cidade – Avenida Calama, Bairro Flodoaldo Pontes Pinto
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Parque Ecológico – Parque Natural
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Praça Aluízio Ferreira – Bairro Caiari
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Praça CEU – Bairro Juscelino Kubitschek
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Praça das Três Caixas d’Água – Bairro Caiari
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Praça São José – Bairro Mocambo
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Skate Park – Avenida José Vieira Caúla com Avenida Guaporé – Bairro Cuniã
Espaços privados:
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Bar do Calixto – Bairro Santa Bárbara (reconhecido como Patrimônio Cultural Imaterial pela Lei nº 2.959/2022)
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Castanheira Centenária – Bairro Arigolândia (tombada pela Lei nº 290/1984)
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Circuitos de Carnaval – regiões Centro, Sul e Leste
